Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 1986

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 2.163, de 19 de setembro de 1984, que "dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal e dá outras providências" e 2.176, de 29 de novembro de 1984, que "altera o Decreto-Lei n° 2.163, de 19 de setembro de 1984, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/3/1986, Página 223 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 8/3/1986, Página 141 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1986, Página 3573 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 23 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 2/1986, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa