Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.176, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1984

EMENTA: Altera o Decreto-Lei n° 2.163, de 19 de setembro de 1984, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo a arrecadação federal.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ARRECADAÇÃO - Fazenda Nacional - Alteração - Normas - Incentivo
DÉBITOS - Tributos - Fazenda Nacional - Dívida ativa - União Federal - Alteração - Prazo - Pagamento