Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 177, DE 25 DE MARÇO DE 2004
EMENTA: Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 14/4/2004, Página 15796 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
MARINHA MERCANTE - Recursos financeiros - Financiamento - Taxa - Utilização - Criação
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO - Seguro - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Fundo da Marinha Mercante (FMM) - Conselho Diretor - Ministério dos Transportes - Órgão Colegiado - Criação
EMBARCAÇÃO
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO - Seguro - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Fundo da Marinha Mercante (FMM) - Conselho Diretor - Ministério dos Transportes - Órgão Colegiado - Criação
EMBARCAÇÃO