Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 177, DE 25 DE MARÇO DE 2004

EMENTA: Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

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