Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.960-64, DE 26 DE JULHO DE 2000
EMENTA: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências .
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/2000, Página 16 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 12/9/2000, Página 18096 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
