Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.872, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999

EMENTA: Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 24/11/1999, Página 2 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 7696 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNDO DE AVAL PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA (FUNPROGER) - Criação - Vinculação - Ministério do Trabalho - Recursos - Anistia - Multa - Concessão
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) - Aplicação - Depósito