Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.366, DE 8 DE JUNHO DE 2022

EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/2022, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/2022, Página 2 (Retificação)
Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/2022, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TRIBUTO - Prorrogação - Caráter excepcional - Prazo - Isenção tributária - Redução - Alíquota - Suspensão - Drawback - Concessão (administração pública)
RECURSOS FINANCEIROS - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Aplicação financeira - Percentual - Repasse - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Financiamento - Projeto (administração) - Empreendimento - Produção - Comercialização - Serviços - Turismo - Pagamento - Dólar - Euro (moeda) - Taxa de Longo Prazo (TLP)