Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.765-46, de 11 de Março de 1999

EMENTA: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1999, Página 26 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - Frete - Cobrança - Empresa nacional - Empresa estrangeira - Navegação - Percentual - Definição
FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM) - Alienação - Embarcação - Construção - Reparo - Financiamento - Autorização Ministério dos Transportes - Orçamento anual - Despesa - Pagamento - Dívida - Estudo - Projeto