Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.786, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008
EMENTA: Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN para a formação de seu patrimônio; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 5.662, de 21 de junho de 1971, 9.019, de 30 de março de 1995, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 6.704, de 26 de outubro de 1979, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/2008, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12058 de 13 de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A, incisos I a IV ; Art. 2º-B, Parágrafo único ; Art. 11-A .
- Lei Ordinária nº 12058 de 13 de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 2º, 3º, incisos I, II, III, IV ; Art. 3º, § 2º ; Art. 4º, § 2º incisos I a V e §§ 3º a 8º ; Art. 5º ; Art. 6º ; Art. 7º, §§ 1º a 4º ; Art. 9º, incisos V e VI e Parágrafo único ; Art. 10 ; Art. 11 .
- Lei Ordinária nº 12058 de 13 de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 11, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 462 de 14 de Maio de 2009 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A, incisos I a IV ; Art. 2º-B, Parágrafo único ; Art. 11-A .
- Medida Provisória nº 462 de 14 de Maio de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 2º, 3º, incisos I a IV ; Art. 3º, §§ 1º, 2º ; Art. 4º, § 2º, incisos I a V, §§ 3º a 7º ; Art. 5º ; Art. 6º ; Art. 7º, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 9º, incisos V e VI e Parágrafo único ; Art. 10 ; Art. 11 .
- Medida Provisória nº 462 de 14 de Maio de 2009 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11, Parágrafo único .
Indexação
FUNDO DE GARANTIA PARA A CONSTRUÇÃO NAVAL (FGCN) - União - Patrimônio - Participação - Criação
CONSTRUÇÃO NAVAL - Operação de crédito - Financiamento - Recursos financeiros
ESTALEIRO - Embarcação - Construção - Produção - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Recurso financeiros - FAT - Aplicação de recursos - Financiamento - Empreendimento - Projeto - Produção - Comercialização - Bens - Serviços - País estrangeiro - Obrigações - Pagamento - Dólar - Euro (moeda) - Moeda estrangeira - Limite - Ampliação - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) - Exterior - Subsdiária - Contrato
DIREITO ANTIDUMPING - Compensação - Produto - País estrangeiro - Aplicação
UNIÃO - Subvenção econômica - Equalização - Taxa de juros - Concessão - Bônus de adimplência fiscal - Empréstimo - Financiamento - Empresa de calçados - Empresa de couros e peles - Empresa de produtos texteis - Empresa de móveis - Confecção - Empresa - Beneficiamento - Fruta - Cerâmica - Tecnologia da informação - Bens de capital - Software - Recursos financeiros
SEGURO DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO - Fundo de Garantia à Exportação (FGE) - Operação financeira - Bens - Bens de onsumo - Serviços - Produção - Exportação - Riscos - Prestação de serviço - Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) - Microempresa - Pequena empresa - Média empresa - Garantia - Cobertura - Contragarantia
CONSTRUÇÃO NAVAL - Operação de crédito - Financiamento - Recursos financeiros
ESTALEIRO - Embarcação - Construção - Produção - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Recurso financeiros - FAT - Aplicação de recursos - Financiamento - Empreendimento - Projeto - Produção - Comercialização - Bens - Serviços - País estrangeiro - Obrigações - Pagamento - Dólar - Euro (moeda) - Moeda estrangeira - Limite - Ampliação - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) - Exterior - Subsdiária - Contrato
DIREITO ANTIDUMPING - Compensação - Produto - País estrangeiro - Aplicação
UNIÃO - Subvenção econômica - Equalização - Taxa de juros - Concessão - Bônus de adimplência fiscal - Empréstimo - Financiamento - Empresa de calçados - Empresa de couros e peles - Empresa de produtos texteis - Empresa de móveis - Confecção - Empresa - Beneficiamento - Fruta - Cerâmica - Tecnologia da informação - Bens de capital - Software - Recursos financeiros
SEGURO DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO - Fundo de Garantia à Exportação (FGE) - Operação financeira - Bens - Bens de onsumo - Serviços - Produção - Exportação - Riscos - Prestação de serviço - Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) - Microempresa - Pequena empresa - Média empresa - Garantia - Cobertura - Contragarantia