Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998
EMENTA: Altera a Lei n.º 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/12/1998, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 14/1/1999, Página 807 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
