Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.790, de 29 de Dezembro de 1998
EMENTA: Altera a Lei n.º 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1998, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 14/1/1999, Página 807 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
TJLP - Alteração - Dispositivos - Período - Vigência - Base de cálculo - Indice - Juros - Longo prazo - (CNM)