Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.922, de 5 de Outubro de 1999
EMENTA: Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei n. 9365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/1999, Página 4 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 16599 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
- Resolução nº 231 de 23 de Dezembro de 1999 (Fundo de Amparo ao Trabalhador. Conselho Deliberativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 9872 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Convalidação dos Atos).
- Medida Provisória nº 1922-1 de 4 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
- Medida Provisória nº 1922-1 de 4 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Reedição com Alteração).
Indexação
FUNDO DE AVAL PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - (FUNPROGER) - Criação
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) - Recursos - Remuneração
MULTA TRABALHISTA - Anistia
PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA (PROGER) - Setor Urbano - Financiamento - Garantia
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) - Recursos - Remuneração
MULTA TRABALHISTA - Anistia
PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA (PROGER) - Setor Urbano - Financiamento - Garantia