Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.960-57, DE 6 DE JANEIRO DE 2000
EMENTA: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/2000, Página 17 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 03616 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
