Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.897-52, DE 27 DE AGOSTO DE 1999
EMENTA: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 28/8/1999, Página 13 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
