Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.765-47, de 8 de Abril de 1999

EMENTA: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1999, Página 26 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
AFRMM
FMM