Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.897-53, de 24 de Setembro de 1999

EMENTA: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1999, Página 14 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 16309 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - Frete - Incidência - Cobrança - Empresa brasileira - Empresa estrangeira - Operação - Porto
FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM) - Apoio financeiro - Construção - Reparo - Manutenção - Embarcação - Navegação - Pagamento - Recursos finaceiros
MARINHA MERCANTE
ARMADOR - Exercício - Atribuições - Corretor de navio - Despachante aduaneiro