Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.897-53, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999
EMENTA: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1999, Página 14 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 16309 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
