Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.765-43, de 14 de Dezembro de 1998

EMENTA: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1998, Página 28 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/1/1999, Página 481 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/1999, Página 1198 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
FMM - Alteração - Normas - Aplicação - Recursos financeiros
AFRMM - Alteração - Normas - Pagamento