Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.765-48, de 6 de Maio de 1999

EMENTA: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1999, Página 27 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7755 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM)
ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - Pagamento - Recursos financeiros