Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.206, DE 23 DE MARÇO DE 2001
EMENTA: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 24/3/2001, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
