Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004

EMENTA: Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/2004, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/2004, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 396 de 2.004.
  • Art. 36
  • Art. 38, §§ 1º e 2º
  • Art. 51
  • Art. 55, inciso IV
  • Art. 40 a 49
Vide Norma(s):
Indexação
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM)
FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM) - Conselho Diretor - Ministério dos Transportes - Órgão Colegiado - Criação
MARINHA MERCANTE - Recursos financeiros - Financiamento - Taxas - Utilização - Criação
TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE - Criação
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO - Seguros
EMBARCAÇÃO