Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004
EMENTA: Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/2004, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/2004, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 396 de 2,004.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 396 de 2,004.
- Art. 36
- Art. 38, §§ 1º e 2º
- Art. 51
- Art. 55, inciso IV
- Art. 40 a 49
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11321 de 30 de Dezembro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração de Alíquota). Art. 6º .
- Lei Ordinária nº 14366 de 8 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 14, "caput", §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 14301 de 7 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II ; Art. 6º, "caput", incisos I a IV, § 4º ; Art. 17, "caput", inciso I, alínea "b", inciso II, § 3º, incisos I, II, § 8º ; Art. 19, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", "g" a "j", §§ 5º, 6º, 7º, incisos I, II, § 8º ; Art. 20, "caput" ; Art. 26, "caput", inciso I, alínea "a", item 2, alíneas "d", "f", "k", "l", "m", inciso VII ; Art. 29, "caput", § 3º ; Art. 37, "caput", § 3º, inciso II .
- Lei Ordinária nº 14301 de 7 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 19, § 4º .
- Lei Ordinária nº 13483 de 21 de Setembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 35, inciso I, alíneas "a", "b" .
- Lei Ordinária nº 13482 de 20 de Setembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", § 5º ; Art. 24, "caput", Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 777 de 26 de Abril de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 35, inciso I, alíneas "a" e "b" .
- Decreto nº 8257 de 29 de Maio de 2014 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 12788 de 14 de Janeiro de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 52-B ; Art. 52-C .
- Lei Ordinária nº 12788 de 14 de Janeiro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, §§ 1º, 4º ; Art. 4º, Parágrafo único, incisos I, II ; Art. 37, § 3º, inciso III .
- Lei Ordinária nº 12788 de 14 de Janeiro de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 25, inciso V .
- Lei Ordinária nº 12599 de 23 de Março de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 52-A .
- Lei Ordinária nº 12599 de 23 de Março de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 7º, § 1º, incisos I, II ; Art. 8º ; Art. 11 ; Art. 13 ; Art. 14, inciso IV, alínea "e" e inciso V, alínea "b" ; Art. 15, § 2º ; Art. 16 ; Art. 17, § 7º ; Art. 37, § 3º, incisos I, II e § 4º ; Art. 38, § 3º .
- Lei Ordinária nº 12599 de 23 de Março de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 12 .
- Medida Provisória nº 545 de 29 de Setembro de 2011 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 52-A .
- Medida Provisória nº 545 de 29 de Setembro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 7º, Parágrafo único, incisos I, II ; Art. 8º ; Art. 11 ; Art. 13 ; Art. 14, inciso IV, alínea "e", inciso V, alínea "b" ; Art. 15, Parágrafo único ; Art. 16 ; Art. 17, § 7º ; Art. 37, § 3º, incisos I, II e § 4º ; Art. 38, § 3º .
- Medida Provisória nº 545 de 29 de Setembro de 2011 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 12, a partir da data de publicação do ato do Poder Executivo que regulamentar os arts. 1º ao 3º .
- Lei Ordinária nº 11787 de 25 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14, incisos VI, VII e Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 433 de 27 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14, incisos VI, VII e Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11518 de 5 de Setembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 23 .
- Medida Provisória nº 369 de 7 de Maio de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 23 .
- Lei Ordinária nº 11434 de 28 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, § 1º incisos I e II, § 2º ; Art. 12, Parágrafo único ; Art. 35, incisos I, II, III e § 3º .
- Lei Ordinária nº 11434 de 28 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 10, § 3º ; Art. 35, §§ 1º e 2º .
- Medida Provisória nº 320 de 24 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 7º, §§ 1º incisos I, II, § 2º ; Art. 12, Parágrafo único ; Art. 35, incisos I, II, III e Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 320 de 24 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 10, § 3º .
- Decreto nº 5543 de 20 de Setembro de 2005 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 12 ; Art. 13 ; Art. 16 ; Art. 17, § 4º e incisos II e III ; Art. 18 ; Art. 19, § 4º e inciso II ; Art. 20 ; Art. 21 ; Art. 26, Parágrafo único ; Art. 38 .
- Decreto nº 5324 de 29 de Dezembro de 2004 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 37.
- Decreto nº 5269 de 10 de Novembro de 2004 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 23.
- Decreto nº 5252 de 22 de Outubro de 2004 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 17, § 1º.
- Decreto nº 5140 de 13 de Julho de 2004 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 31.
Indexação
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM)
FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM) - Conselho Diretor - Ministério dos Transportes - Órgão Colegiado - Criação
MARINHA MERCANTE - Recursos financeiros - Financiamento - Taxa - Utilização - Criação
TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE - Criação
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO - Seguro
EMBARCAÇÃO
FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM) - Conselho Diretor - Ministério dos Transportes - Órgão Colegiado - Criação
MARINHA MERCANTE - Recursos financeiros - Financiamento - Taxa - Utilização - Criação
TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE - Criação
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO - Seguro
EMBARCAÇÃO