Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 429, DE 12 DE MAIO DE 2008

EMENTA: Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/2008, Página 3 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 29/5/2008, Página 23494 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
FUNDO DE GARANTIA PARA A CONSTRUÇÃO NAVAL (FGCN) - União - Patrimônio - Participação - Criação
CONSTRUÇÃO NAVAL - Operação de crédito - Financiamento - Recursos financeiros
ESTALEIRO - Embarcação - Construção - Produção
BNDES - Recurso financeiros - FAT - Aplicação de recursos - Financiamento - Empreendimento - Projeto - Produção - Comercialização - Bens - Serviços - Exterior - Obrigações - Pagamento - Dólar - Euro - Moeda estrangeira - Limite - Ampliação - CODEFAT
BNDES - Exterior - Subsdiária - Contrato
ANTIDUMPING - Direitos - Compensação - Produto - País estrangeiro - Aplicação
UNIÃO - Subvenção econômica - Equalização - Taxa de juros - Concessão - Bônus de adimplência fiscal - Empréstimo - Financiamento - Empresa de calçados - Empresa de couros e peles - Empresa de produtos texteis - Empresa de móveis - Confecção - Empresa - Beneficiamento - Fruta - Cerâmica - Tecnologia da informação - Bens de capital - Software - Recursos financeiros - BNDES
SEGURO DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO - FGE - Operação financeira - Bens - Bens de onsumo - Serviços - Produção - Exportação - Riscos - Prestação de serviço - CAMEX - Microempresa - Pequena empresa - Média empresa - Garantia - Cobertura - Contragarantia
BNDES - FGE - Gestor