Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 429, DE 12 DE MAIO DE 2008
EMENTA: Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/2008, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/5/2008, Página 23494 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
