Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.960-56, de 9 de Dezembro de 1999

EMENTA: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1999, Página 17 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 2416 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
MARINHA MERCANTE - Alteração - Normas - Pagamento - (AFRMM) - Aplicação - Recursos financeiros - (FMM)