ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - Incidência - Frete - Cobrança - Empresa brasileira - Empresa estrangeira - Navegação fluvial - Navegação lacustre - Moeda estrangeira - Conversão - Moeda nacional - Taxa - Cálculo - Pagamento - Imposto de importação - IPI - Armamento - Material - Equipamento - Importação - Ministério da Defesa - Forças Armadas - Pesquisa - Pesquisa científica e tecnológica
FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM) - Financiamento - Construção - Conserto - Melhoria - Embarcação - Orçamento anual - Dotação - Dívida - Autorização - Cessão de créditos - Agente financeiro