Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.960-65, DE 25 DE AGOSTO DE 2000
EMENTA: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 26/8/2000, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 26/9/2000, Página 21727 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
