Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.765-49, de 2 de Junho de 1999

EMENTA: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1999, Página 26 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
ADCIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM)
FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM) - Pagamento - Recursos financeiros
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