Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.922-1, de 4 de Novembro de 1999

EMENTA: Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 1090 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
FUNDO DE AVAL PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - (FUNPROGER) - Criação
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) - Recursos - Remuneração
MULTA TRABALHISTA - Anistia
PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA (PROGER) - Setor Urbano - Financiamento - Garantia