Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.922-1, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999

EMENTA: Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE AVAL PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - (FUNPROGER) - Criação
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) - Recursos financeiros - Remuneração
MULTA TRABALHISTA - Anistia
PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA (PROGER) - Setor Urbano - Financiamento - Garantia