Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.765-44, DE 13 DE JANEIRO DE 1999
EMENTA: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1999, Página 27 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 2447 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
