Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.765-44, de 13 de Janeiro de 1999

EMENTA: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1999, Página 27 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 2447 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - Alteração
FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM) - Alteração