Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.960-68, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000

EMENTA: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 24/11/2000, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

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