Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.487, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
EMENTA: Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/2026, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) (1990) - alteração
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (1941) - alteração
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS (1990) - alteração
LEI DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (2013) - alteração
CÓDIGO PENAL (1940) - alteração
CRIME - Violência sexual - Criança - Adolescente - enfrentamento - repressão - combate - Ambiente virtual - Rede social digital - Plataforma digital - Sala de bate-papo - Sítio (internet) - Chat - Plataforma de streaming - Mídia digital - Mídia social - Deepfake - Perfil falso - utilização - simulação - montagem - Inteligência artificial - participação - exibição - Armazenamento ou divulgação de cena de violência sexual, sexo, nudez ou pornografia - divulgação - Venda - compartilhamento - produção - acesso - visualização - Fotografia - Vídeo íntimo - Aliciamento de menores - Assédio sexual - Constrangimento - Importunação sexual - prática - Ato libidinoso - Dignidade sexual - Induzimento ou instigação a crime contra a dignidade sexual - Crime organizado - Organização criminosa - Feminicídio - Pena - aumento - Reclusão - Multa - Agente de polícia - infiltração - Internet - Investigação criminal - Policial - ocultação - Identidade profissional - Indício - Autoria (direito penal) - Prova (direito penal) - Patrulhamento - Assistência psicológica - Assistência psicossocial - direitos - Sistema Único de Saúde (SUS) - Pagamento - Valor - Custo financeiro - ressarcimento
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (1941) - alteração
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS (1990) - alteração
LEI DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (2013) - alteração
CÓDIGO PENAL (1940) - alteração
CRIME - Violência sexual - Criança - Adolescente - enfrentamento - repressão - combate - Ambiente virtual - Rede social digital - Plataforma digital - Sala de bate-papo - Sítio (internet) - Chat - Plataforma de streaming - Mídia digital - Mídia social - Deepfake - Perfil falso - utilização - simulação - montagem - Inteligência artificial - participação - exibição - Armazenamento ou divulgação de cena de violência sexual, sexo, nudez ou pornografia - divulgação - Venda - compartilhamento - produção - acesso - visualização - Fotografia - Vídeo íntimo - Aliciamento de menores - Assédio sexual - Constrangimento - Importunação sexual - prática - Ato libidinoso - Dignidade sexual - Induzimento ou instigação a crime contra a dignidade sexual - Crime organizado - Organização criminosa - Feminicídio - Pena - aumento - Reclusão - Multa - Agente de polícia - infiltração - Internet - Investigação criminal - Policial - ocultação - Identidade profissional - Indício - Autoria (direito penal) - Prova (direito penal) - Patrulhamento - Assistência psicológica - Assistência psicossocial - direitos - Sistema Único de Saúde (SUS) - Pagamento - Valor - Custo financeiro - ressarcimento