Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.413, DE 21 DE MAIO DE 2026

EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/2026, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Criança - Adolescente - garantia - acesso - utilização - Direitos da criança e do adolescente - Saúde mental - prevenção - Tratamento de saúde - Tratamento médico - Assistência psicossocial - Assistência hospitalar - Vulnerabilidade - Pessoa vulnerável