Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013
Estatuto da Juventude (2013)
EMENTA: Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/2013, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/2013, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5.657/2017.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 330 de 2,013.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 330 de 2,013.
- Art. 11, §§ 1º, 2º - (Mantém Veto)
- Art. 45, § 2º - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Decreto nº 9306 de 15 de Março de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Título II .
- Decreto nº 8736 de 3 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 8537 de 5 de Outubro de 2015 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 8074 de 14 de Agosto de 2013 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
