Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013
Estatuto da Juventude (2013)
EMENTA: Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/2013, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/2013, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5.657/2017.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 330 de 2,013.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 330 de 2,013.
- Art. 11, §§ 1º, 2º - (Mantém Veto)
- Art. 45, § 2º - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Decreto nº 9306 de 15 de Março de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Título II .
- Decreto nº 8736 de 3 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 8537 de 5 de Outubro de 2015 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 8074 de 14 de Agosto de 2013 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
ESTATUTO DA JUVENTUDE (2013) - Criação
JUVENTUDE - Jovem - Adolescente - Políticas públicas - Direitos - Cidadania - Participação - Inclusão - Sociedade - Organização - Conselho deliberativo - Educação - Educação básica - Índio - Comunidade tradicional - Negros - Origem - Escola pública - Educação de jovens e adultos - Período noturno - Pessoa portadora de deficiência - Surdo - Garantia - Inserção - Mercado de trabalho - Aprendiz - Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) - Educação especial - Educação superior - Ensino superior - Financiamento - Bolsa de estudo - Escola particular - Educação profissional - Transporte escolar - Profissionalização - Trabalho - Renda - Jornada de trabalho - Compatibilidade - Frequência escolar - Linha de crédito - Empreendedorismo - Estágio - Aprendizagem - Qualificação profissional
POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NO CAMPO - Oferta - Área rural - Produção - Agricultura familiar - Agroindústria - Fomento - Produção sustentável - Estímulo - Comercialização - Escoamento - Infraestrutura - Programa - Acesso - Crédito - Assistência técnica
TRABALHO JUVENIL - Proteção - Exploração
DIREITO À DIVERSIDADE - Discriminação
DIREITO À IGUALDADE
DIREITOS - Saúde - Qualidade de vida - Acesso - Sistema Único de Saúde (SUS) - Cultura - Bens culturais - Comunicação - Liberdade de expressão - Esporte - Prática desportiva - Lazer - Território - Mobilidade populacional - Sustentabilidade - Meio ambiente - Segurança pública - Acesso - Justiça
DIREITOS CULTURAIS
TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL - Reserva - Vaga - Gratuidade - Desconto - Jovem - População de baixa renda
SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE (SINAJUVE) - Criação - Competência - União - Estado (ente federado) - Município
CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE (CNJ) - Competência
JUVENTUDE - Jovem - Adolescente - Políticas públicas - Direitos - Cidadania - Participação - Inclusão - Sociedade - Organização - Conselho deliberativo - Educação - Educação básica - Índio - Comunidade tradicional - Negros - Origem - Escola pública - Educação de jovens e adultos - Período noturno - Pessoa portadora de deficiência - Surdo - Garantia - Inserção - Mercado de trabalho - Aprendiz - Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) - Educação especial - Educação superior - Ensino superior - Financiamento - Bolsa de estudo - Escola particular - Educação profissional - Transporte escolar - Profissionalização - Trabalho - Renda - Jornada de trabalho - Compatibilidade - Frequência escolar - Linha de crédito - Empreendedorismo - Estágio - Aprendizagem - Qualificação profissional
POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NO CAMPO - Oferta - Área rural - Produção - Agricultura familiar - Agroindústria - Fomento - Produção sustentável - Estímulo - Comercialização - Escoamento - Infraestrutura - Programa - Acesso - Crédito - Assistência técnica
TRABALHO JUVENIL - Proteção - Exploração
DIREITO À DIVERSIDADE - Discriminação
DIREITO À IGUALDADE
DIREITOS - Saúde - Qualidade de vida - Acesso - Sistema Único de Saúde (SUS) - Cultura - Bens culturais - Comunicação - Liberdade de expressão - Esporte - Prática desportiva - Lazer - Território - Mobilidade populacional - Sustentabilidade - Meio ambiente - Segurança pública - Acesso - Justiça
DIREITOS CULTURAIS
TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL - Reserva - Vaga - Gratuidade - Desconto - Jovem - População de baixa renda
SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE (SINAJUVE) - Criação - Competência - União - Estado (ente federado) - Município
CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE (CNJ) - Competência