Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/2018, Página 24 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2018, Página 1 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - Regulamentação
DIREITOS - Garantia - Criança - Adolescente - Menor de idade - Violência - Violência física - Violência psicológica - Violência sexual - Violência doméstica - Abuso sexual - Exploração sexual - Alienação parental - Discriminação - Tráfico de crianças - Lenocínio e tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual - Vítima - Testemunha - Prevenção - Proteção - Assistência - Depoimento - Revelação - Escuta especializada - Entrevista - Gravação - Atendimento - Denúncia - Violação do direito - Acolhimento institucional - Conselho tutelar - Sistema Único de Saúde (SUS) - Perícia médica - Instituto Médico Legal (IML) - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA)
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEGURANÇA PÚBLICA - Delegacia especializada - Criação
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - Justiça especializada - Juizado especial - Vara especializada - Crime
DIREITOS - Garantia - Criança - Adolescente - Menor de idade - Violência - Violência física - Violência psicológica - Violência sexual - Violência doméstica - Abuso sexual - Exploração sexual - Alienação parental - Discriminação - Tráfico de crianças - Lenocínio e tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual - Vítima - Testemunha - Prevenção - Proteção - Assistência - Depoimento - Revelação - Escuta especializada - Entrevista - Gravação - Atendimento - Denúncia - Violação do direito - Acolhimento institucional - Conselho tutelar - Sistema Único de Saúde (SUS) - Perícia médica - Instituto Médico Legal (IML) - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA)
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEGURANÇA PÚBLICA - Delegacia especializada - Criação
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - Justiça especializada - Juizado especial - Vara especializada - Crime