Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.243, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/2025, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) (1990) - alteração
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Menor de idade - Poder público - Assistência integral à saúde - Atendimento multiprofissional - Dependente químico - Uso de entorpecente ou substância de efeito similar - proteção - Saúde física - Saúde mental - Bem-estar social - Campanha educativa - prevenção