Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.185, DE 7 DE OUTUBRO DE 2005
EMENTA: Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/2005, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
