Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.106, DE 17 DE MARÇO DE 2015

EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/2015, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - Alteração
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - Alteração
CRIME - Criança - Adolescente - Menor de idade - Venda - Fornecimento - Entrega - Serviço - Aplicação - Gratuidade - Bebida alcoólica - Produto - Dependência física - Dependência psíquica - Pena - Detenção - Multa
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Interdição - Estabelecimento comercial - Recolhimento - Multa