Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.259, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005

EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº ;8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/1/2006, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRIANÇA - Adolescente - Proteção - Investigação - Desaparecimento - Notificação - Identificação - Dados - Porto - Aeroporto - Polícia Rodoviária Federal - Empresa de transportes - Transporte interestadual - Transporte internacional
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) (1990) - alteração
PESSOA DESAPARECIDA