Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.812, DE 16 DE MARÇO DE 2019

EMENTA: Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 18/3/2019, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 18/3/2019, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 85 de 2,019.
  • Art. 18 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
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