Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008
EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/2008, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - Menor - Direitos - Proteção - Atendimento - Alteração
PEDOFILIA - INTERNET - Fotografia - Fita de vídeo - Vídeo íntimo - Gravação - Filme - Imagem - Registro - Armazenamento - Proibição
PORNOGRAFIA INFANTIL - Combate - Produção - Reprodução - Venda - Distribuição - Divulgação - Publicação - Crime - Pena
MATERIAL ERÓTICO - Aquisição - Posse
EXPLORAÇÃO SEXUAL - Facilitação - Ato libidinoso
ASSÉDIO SEXUAL - Criança - Adolescente - Constrangimento ilegal - Aliciamento de menores - Facilitação - Simulação - Indução - Coação
SEXUALIDADE
PEDOFILIA - INTERNET - Fotografia - Fita de vídeo - Vídeo íntimo - Gravação - Filme - Imagem - Registro - Armazenamento - Proibição
PORNOGRAFIA INFANTIL - Combate - Produção - Reprodução - Venda - Distribuição - Divulgação - Publicação - Crime - Pena
MATERIAL ERÓTICO - Aquisição - Posse
EXPLORAÇÃO SEXUAL - Facilitação - Ato libidinoso
ASSÉDIO SEXUAL - Criança - Adolescente - Constrangimento ilegal - Aliciamento de menores - Facilitação - Simulação - Indução - Coação
SEXUALIDADE