Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.038, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009

EMENTA: Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/2009, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) (1990) - alteração
HOSPEDAGEM - Hotel - Pensão - Motel - Criança - Adolescente - Menor de idade - ausência - Pai - Responsável legal - autorização - Autoridade judiciária - fechamento - Estabelecimento comercial - Alvará de funcionamento - cassação - Reincidência - descumprimento - Penalidade - Multa - proibição