Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.987, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/2024, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) (1990) - alteração
ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL - Atendimento à vítima - Direitos da criança e do adolescente - Pais - Responsável legal - Vítima - Violência - Preso - Regime fechado - Serviços - prevenção - Atendimento médico - Negligência - Maus-tratos - exploração - abuso - Crueldade - Opressão