Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.512, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

EMENTA: Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/2026, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DIREITOS HUMANOS - Meio ambiente - Política pública - Criança - Adolescente - direitos - natureza ambiental - acesso - Lazer - Defesa - conservação - recuperação - prioridade - Primeira infância - Adolescente com deficiência - Situação de risco - Vulnerabilidade social - Vulnerabilidade econômica - Saúde - Convivência familiar - Convivência comunitária - Área rural - Educação ambiental - União - Estado (ente federado) - Município - garantia - Política Nacional Integrada do Direito da Criança e do Adolescente à Natureza
POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA (PNMC) - alteração
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (1981) - alteração
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) (1990) - alteração