Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.306, DE 4 DE JULHO DE 2016

EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/2016, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - Alteração
EDUCAÇÃO INFANTIL - Criança - Creche - Pré-escola - Atendimento - Limite de idade
DEVER DO ESTADO
DIREITOS FUNDAMENTAIS