Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.268, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

EMENTA: Altera a alínea "a" do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão "serviço social" por "assistência social".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/2025, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) (1990) - alteração - Menor de idade - direitos - Proteção social - proteção legal - requisição - Assistência social - Serviços públicos - Saúde - Educação - Previdência social - Trabalho - Segurança