Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.440, DE 8 DE MAIO DE 2017
EMENTA: Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/2017, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - Alteração
CRIME - Criança - Adolescente - Menor de idade - Proteção - Prostituição - Exploração sexual - Pena - Penalidade - Reclusão - Multa - Perda civil de bens - Bens de valor - Destinação - Remessa - Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - Bens de terceiros - Exceção - Ressalva - Direitos - Terceiro - Boa-fé - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil)
CRIME - Criança - Adolescente - Menor de idade - Proteção - Prostituição - Exploração sexual - Pena - Penalidade - Reclusão - Multa - Perda civil de bens - Bens de valor - Destinação - Remessa - Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - Bens de terceiros - Exceção - Ressalva - Direitos - Terceiro - Boa-fé - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil)