Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.975, DE 23 DE JUNHO DE 2000

EMENTA: Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/2000, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 3641 Vol. 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - Crime - Exploração sexual - Prostituição - Reclusão - Condenação - Cassação - Licença - Funcionamento - Establecimento