Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.579, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

EMENTA: Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/2018, Página 49 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DIREITOS FUNDAMENTAIS - Recém-nascido - Prematuro - Criança - Adolescente - Lactente - Jovem aprendiz - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Consolidação legislativa
DIREITO À ALIMENTAÇÃO - Alimento infantil - Comercialização - Comércio - Amostra do produto - Publicidade - Divulgação - Meio eletrônico - Mídia - Médico pediatra - Nutricionista - Proibição - Primeira infância - Leite modificado - Leite em pó - Mamadeira - Chupeta - Fabricante - Importador - Distribuidor - Representante comercial - Patrocínio - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) - Pesquisa - Doação - Rotulagem - Rótulo de alimento - Embalagem do produto
DIREITO À SEGURANÇA - Violência - Redução - Compromisso pela Redução da Violência contra Crianças e Adolescentes - Observatório Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente - Projeto Caminho pra Casa - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à
Violência contra Criança e Adolescente - Criação - Membro
DIREITO AO TRANSPORTE - Dificuldade - Locomoção
DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO - Jovem aprendiz - Contrato de aprendizagem - Educação e formação profissional - Educação profissional e tecnológica - Contratação - Obrigatoriedade - Dispensa - Microempresa - Pequena empresa - Entidade sem fins lucrativos - Direito do trabalho - Remuneração - Jornada de trabalho - Menor de idade - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Férias - Vale-transporte - Extinção - Rescisão do contrato - Certificado de qualificação profissional
COMPETÊNCIA - Atribuição - Composição - Membro - Organização administrativa - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (FNCA) - Recursos financeiros
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - Comitê Gestor - Criação - Membro
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) - Comitê Gestor - Criação - Competência - Atribuição - Membro