Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.579, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
EMENTA: Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/2018, Página 49 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADPF nº 622/2019.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11473 de 6 de Abril de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 76 ; Art. 78, "caput", inciso I, alíneas "a" a "o", inciso II, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 79, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 80, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 81 ; Art. 83 ; Art. 84, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 85 ; Art. 88 ; Art. 89 .
- Decreto nº 11473 de 6 de Abril de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 78, "caput", incisos III a VII e §§ 4º a 6º ; Art. 81, §§ 1º, 2º; Art. 85, "caput", incisos I a IV .
- Decreto nº 11479 de 6 de Abril de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 44, §§ 1º, 2º ; Art. 45, "caput", incisos I,II e §§ 1º a 5º ; Art. 50, § 1º, incisos Ia IV ; Art. 51-A ; Art. 51-B ; Art. 51-C ; Art. 52, §§ 1º, 2º ; Art. 53-A ; Art. 53-B ; Art. 54, "caput", incisos III e IV, §§ 1º, 2º ; Art. 54-A ; Art. 57, "caput", incisos I, II ; Art. 57-A ; Art. 57-B ; Art. 60, §§ 3º, 4º ; Art. 64-A ; Art. 65, "caput", incisos III a VI e § 4º ; Art. 65-A ; Art. 65-B ; Art. 65-C ; Art. 66, § 5º ; Art. 71, "caput", incisos IV e V ; Art. 75-A, parágrafo único ; Art. 75-B, "caput", incisos I a III e parágrafo único ; Art. 75-C ; Art. 75-D .
- Decreto nº 11479 de 6 de Abril de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 44, "caput", parágrafo único ; Art. 45 ; Art. 50, "caput", inciso II, § 1º ; Art. 51, "caput", § 3º ; Art. 52, "caput", parágrafo único, inciaia I, II ; Art. 53, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º, incisos I a VIII ; Art. 54, "caput", incisos I, II, parágrafo único ; Art. 55, "caput", parágrafo único ; Art. 57, "caput", §§ 1º, 2º, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II ; Art. 58, "caput", incisos I, II, parágrafo único ; Art. 62 ; Art. 65, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º, incisos I, II, § 3º ; Art. 66, "caput", incisos I, II, § 1º, incisos I, II, §§ 3º, 4º, incisos I, II ; Art. 66-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, III, §§ 4º, 5º ; Art. 71, "caput", incisos I, II, III, alíneaas "a" a "d", §§ 1º a 4º ; Art. 75-A, "caput", § 1º, incisos I, II, §2º ; Art. 75-B, "caput", §§ 1º, 2º, 3º .
- Decreto nº 11074 de 18 de Maio de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Título VI-A: Art. 125-A ; Art. 125-B ; Capítulo I: Art. 125-C ; Capítulo II: Art. 125-D, "caput", incisos I a IV, parágrafo único ; Seção I: Art. 125-E, "caput", § 1º, incisos I a XI, §§ 2º, 3º ; Seção II: Art. 125-F, "caput", parágrafo único, incisos I a IX ; Seção III: Art. 125-G, "caput", parágrafo único, incisos I a IV ; Seção IV: Art. 125-H, "caput", § 1º, incisos I II, III, § 2º ; Capítulo III: Art. 125-I, "caput", parágrafo único ; Art. 125-J, "caput", incisos I, II, III, parágrafo único ; Art. 125-K ; Capítulo IV: Art. 125-L ; Art. 125-M, "caput", incisos I, II, III ; Art. 125-N, "caput", incisos I a VI, §§ 1º, 2º ; Art. 125-O, "caput", §§ 1º a 5º ; Art. 125-P ; Art. 125-Q ; Art. 125-R .
- Decreto nº 11074 de 18 de Maio de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Arts. 30 a 33 .
- Decreto nº 11061 de 4 de Maio de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 44, "caput", § 1º, incisos I a IV, § 2º, incisos I, II ; Art. 45, "caput", incisos I, II, § 1º, icisos I, II, III, §§ 2º, 3º, 4º, incisos I, II, § 5º, incisos I, II ; Art. 46, "caput", incisos I, II, III, parágrafo único ; Art. 48 ; Art. 49, "caput", incisos I, III ; Art. 49-A ; Art. 49-B ; Art. 49-C ; Art. 50, "caput", incisos II, III, IV, § 1º, incisos I a IV, alíneas "a", "b", "c", §§ 2º, 3º, 4º, incisos I, II, § 5º ; Art. 51-A ; Art. 51-B, "caput", parágrafo único, incisos I, II ; Art. 51-C, "caput", incisos I a VII ; Art. 52, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º, incisos I, II, III ; Art. 53 ; Art. 53-A, "caput", incisos I a V, parágrafo único, incisos I, II ; Art. 53-B ; Art. 54, "caput", incisos I a IV, §§ 1º, 2º ; Art. 54-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 55, "caput", parágrafo único ; Art. 56, "caput", incisos I, II ; Art. 57, "caput", incisos I, II, alíneas "a", "b", itens 1 a 10, alínea "c" ; Art. 57-A ; Art. 57-B, "caput", §§ 1º a 5º ; Art. 58, "caput", incisos I, II ; Art. 60, "caput", §§ 3º, 4º ; Art. 62 ; Art. 64, "caput", § 1º ; Art. 64-A, "caput", incisos I, II, parágrafo único ; Art. 65, "caput", incisos I a VI, §§ 1º a 4º ; Art. 65-A, "caput", parágrafo único ; Art. 65-B, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 65-C, "caput", §§ 1º a 5º ; Art. 66, "caput", §§ 1º, 3º, 4º, 5º ; Art. 67 ; Art. 71, "caput", incisos I a V, §§ 1º, 2º ; Art. 75-A, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", "c", inciso II, alíneas "a", "b", inciso III, parágrafo único, incisos I, II ; Art. 75-B, "caput", incisos I, II, III, parágrafo único ; Art. 75-C ; Art. 75-D, "caput", §§ 1º a 4º .
- Decreto nº 11061 de 4 de Maio de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 44, parágrafo único ; Art. 45, parágrafo único ; Art. 48, parágrafo único ; Art. 53, "caput", incisos I a III e o parágrafo único ; Art. 54, parágrafo único ; Art. 57, §§ 1º, 2º ; Art. 66, § 1º, incisos I e II, § 5º, incisos I a VIII, § 6º ; Art. 67, parágrafo único ; Art. 71, parágrafo único ; Art. 72 .
- Decreto nº 10087 de 5 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 34 ao 38 .
- Decreto nº 10003 de 4 de Setembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 78, "caput", Inciso I, alíneas "c" a "n" ; Art. 79, §§ 1º ao § 5º ; Art. 80, "caput", incisos I a IV ; Art. 81, Parágrafo único ; Art. 86 ; Art. 87.
- Decreto nº 10003 de 4 de Setembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 76, "caput" ; Art. 78, "caput", Inciso I, alíenas "a" e "b", Inciso II, Inciso III, alíenas "a" e "b", Incisos IV a VII, §§ 1º a 6º ; Art. 79, "caput" ; Art. 80, "caput", §§ 1º a 3º ; ; Art. 81, §§ 1º e 2º ; Art. 83, "caput" ; Art. 84, "caput" ; Art. 85, "caput", Incisos I a IV ; Art. 88, "caput" ; Art. 89, "caput" ; .
- Decreto nº 9855 de 25 de Junho de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 102 .
Indexação
DIREITOS FUNDAMENTAIS - Recém-nascido - Prematuro - Criança - Adolescente - Lactente - Jovem aprendiz - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Consolidação legislativa
DIREITO À ALIMENTAÇÃO - Alimento infantil - Comercialização - Comércio - Amostra do produto - Publicidade - Divulgação - Meio eletrônico - Mídia - Médico pediatra - Nutricionista - Proibição - Primeira infância - Leite modificado - Leite em pó - Mamadeira - Chupeta - Fabricante - Importador - Distribuidor - Representante comercial - Patrocínio - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) - Pesquisa - Doação - Rotulagem - Rótulo de alimento - Embalagem do produto
DIREITO À SEGURANÇA - Violência - Redução - Compromisso pela Redução da Violência contra Crianças e Adolescentes - Observatório Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente - Projeto Caminho pra Casa - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à
Violência contra Criança e Adolescente - Criação - Membro
DIREITO AO TRANSPORTE - Dificuldade - Locomoção
DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO - Jovem aprendiz - Contrato de aprendizagem - Educação e formação profissional - Educação profissional e tecnológica - Contratação - Obrigatoriedade - Dispensa - Microempresa - Pequena empresa - Entidade sem fins lucrativos - Direito do trabalho - Remuneração - Jornada de trabalho - Menor de idade - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Férias - Vale-transporte - Extinção - Rescisão do contrato - Certificado de qualificação profissional
COMPETÊNCIA - Atribuição - Composição - Membro - Organização administrativa - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (FNCA) - Recursos financeiros
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - Comitê Gestor - Criação - Membro
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) - Comitê Gestor - Criação - Competência - Atribuição - Membro
DIREITO À ALIMENTAÇÃO - Alimento infantil - Comercialização - Comércio - Amostra do produto - Publicidade - Divulgação - Meio eletrônico - Mídia - Médico pediatra - Nutricionista - Proibição - Primeira infância - Leite modificado - Leite em pó - Mamadeira - Chupeta - Fabricante - Importador - Distribuidor - Representante comercial - Patrocínio - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) - Pesquisa - Doação - Rotulagem - Rótulo de alimento - Embalagem do produto
DIREITO À SEGURANÇA - Violência - Redução - Compromisso pela Redução da Violência contra Crianças e Adolescentes - Observatório Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente - Projeto Caminho pra Casa - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à
Violência contra Criança e Adolescente - Criação - Membro
DIREITO AO TRANSPORTE - Dificuldade - Locomoção
DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO - Jovem aprendiz - Contrato de aprendizagem - Educação e formação profissional - Educação profissional e tecnológica - Contratação - Obrigatoriedade - Dispensa - Microempresa - Pequena empresa - Entidade sem fins lucrativos - Direito do trabalho - Remuneração - Jornada de trabalho - Menor de idade - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Férias - Vale-transporte - Extinção - Rescisão do contrato - Certificado de qualificação profissional
COMPETÊNCIA - Atribuição - Composição - Membro - Organização administrativa - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (FNCA) - Recursos financeiros
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - Comitê Gestor - Criação - Membro
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) - Comitê Gestor - Criação - Competência - Atribuição - Membro