Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.764, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003

EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/2003, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Criança - Adolescente - Menor - Direitos - Proteção - Publicação - Imagem pessoal - Fotografia - Televisão - Teatro - Internet - Cinema - Sexo - Pornografia - Identificação - Crime - Vantagem - Patrimônio - Exercício do cargo - Pena - Reclusão - Detenção - Multa
PENA DE DETENÇÃO
PENA DE RECLUSÃO