Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.950, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/2024, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) (1990) - Alteração
DIREITOS - Criança - Adolescente - visitação - Mãe - Pai - Internação hospitalar - Hospital - Unidade de saúde