Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997

Lei dos Crimes de Tortura (1997)

EMENTA: Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1997, Página 6742 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 2062 Vol. 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CRIME HEDIONDO - TORTURA - Fixação - Normas - Tipicidade - Crime Inafiançável - Dispensa - Concessão - Condenado - Benefício - Graça - Anistia - Aumento - Pena
LEI DOS CRIMES DE TORTURA (1997)