Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997
Lei dos Crimes de Tortura (1997)
EMENTA: Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1997, Página 6742 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 2062 Vol. 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):