Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.049, DE 1º DE AGOSTO DE 1983

EMENTA: Dispõe sobre as contribuições para o FINSOCIAL, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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