Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 89, DE 1983

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2049, de 1º de agosto de 1983, que "dispõe sobre as contribuições para o FINSOCIAL, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/11/1983, Página 11893 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 2/11/1983, Página 5085 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/1983, Página 18481 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 84 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 93/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa