Acordos internacionais ratificados pelo Brasil
Atualizado em Junho/2011
Decreto Legislativo |
Ementa do Decreto Legislativo |
Publicação no D.O. U. |
Data da Assinatura do Acordo |
27/5/2011 |
28/6/2007 |
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27/5/2011 |
18/2/2002 |
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27/5/2011 |
30/6/2008 |
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13/5/2011 |
1/9/2009 |
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21/12/2010 |
28/6/2007 |
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Aprova o texto do Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, assinado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004. |
9/8/2010 |
16/12/2004 |
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9/8/2010 |
14/2/2005 |
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20/5/2010 |
10/5/2005 |
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Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, assinado em Puerto Iguazú, Argentina, em 7 de julho de 2004. |
8/4/2010 |
7/7/2004 |
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Aprova o texto do Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006. |
23/12/2009 |
20/7/2006 |
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Aprova a Lista de Compromissos Específicos do Brasil resultante da VI Rodada de Negociações em Matéria de Serviços ao Amparo do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços no Mercosul, aprovada pela Decisão nº 1/06 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, em 20 de julho de 2006. (Parte I - Parte II) |
23/12/2009 |
20/7/2006 |
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23/12/2009 |
9/12/2005 |
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Aprova os textos do Acordo-Quadro de Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005, e do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007 (Parte I - Parte II - Parte III - Parte IV - Parte V - Parte VI - Parte VII) . |
18/12/2009 |
18/12/2007 |
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17/12/2009 |
4/7/2006 |
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14/12/2009 |
28/11/2008 |
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28/9/2009 |
20/7/2006 |
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3/9/2009 |
16/12/2004 |
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28/8/2009 |
9/4/2008 |
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Aprova o texto do Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, adotado em Assunção, em 20 de junho de 2005. |
28/8/2009 |
20/6/2005 |
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28/8/2009 |
30/11/2005 |
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Aprova o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul, assinado no Rio de Janeiro, em 19 de janeiro de 2007. |
28/8/2009 |
19/1/2007 |
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12/6/2009 |
1/4/2005 |
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15/5/2009 |
18/10/2004 |
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31/3/2009 |
26/2/2007 |
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24/12/2008 |
15/12/2003 |
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24/12/2008 |
16/12/2003 |
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19/9/2008 |
16/10/2003 |
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19/9/2008 |
8/12/2005 |
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4/9/2008 |
30/11/2005 |
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4/9/2008 |
30/11/2005 |
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Aprova o texto do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia e os Anexos, celebrados em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004 e 19 de março de 2005, respectivamente (Parte I - Parte II - Parte III - Parte IV - Parte V). |
4/9/2008 |
19/3/2005 |
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29/7/2007 |
16/12/2004 |
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Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004. |
24/10/2007 |
16/12/2004 |
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13/9/2006 |
9/12/2005 |
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13/9/2006 |
19/12/2005 |
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13/7/2006 |
15/12/2000 |
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Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, República da Bolívia e República do Chile, assinado em Buenos Aires, em 5 de julho de 2002 (Ata de Adesão do Equador) |
25/11/2005 |
5/7/2002 |
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14/11/2005 |
14/12/2000 |
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16/9/2005 |
6/12/2002 |
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16/9/2005 |
29/6/2000 |
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16/9/2005 |
6/12/2002 |
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16/9/2005 |
5/12/2002 |
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16/9/2005 |
6/12/2002 |
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2/9/2005 |
15/12/2000 |
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2/7/2004 |
2/12/2002 |
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24/5/2004 |
5/7/2002 |
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10/5/2004 |
15/12/2000 |
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7/5/2004 |
19/6/2001 |
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9/2/2004 |
15/12/2000 |
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28/1/2004 |
6/12/2002 |
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28/1/2004 |
5/12/2002 |
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Aprova o texto do Acordo sobre Isenção de Vistos entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000. |
15/12/2000 |
15/12/2000 |
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17/12/2003 |
12/11/1996 |
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24/11/2003 |
21/8/2002 |
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24/10/2003 |
14/6/1999 |
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15/10/2003 |
18/2/2002 |
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12/9/2003 |
19/10/1999 |
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Aprova o texto do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL, concluído no Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1998. |
12/9/2003 |
10/12/1998 |
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25/7/2003 |
23/7/1998 |
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Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente, assinado em Assunção, no âmbito do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, em 22 de junho de 2001. |
25/7/2003 |
22/6/2001 |
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Aprova o texto do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile, concluído no Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1998. |
12/4/2002 |
10/12/1998 |
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3/12/2001 |
23/7/1998 |
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Aprova o texto do Protocolo Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, Bolívia e Chile, assinado em 24 de junho de 1998, por ocasião da XIV Reunião do Conselho do Mercado Comum (Atas de adesão: Equador, Peru e Venezuela). |
16/11/2001 |
24/6/1998 |
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Aprova o texto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, celebrados em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997. |
16/11/2001 |
15/12/1997 |
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Aprova o texto do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL, concluído em Buenos Aires em 23 de julho de 1998. |
30/12/2000 |
23/7/1998 |
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18/12/2000 |
19/6/1997 |
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16/2/2000 |
18/6/1997 |
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Aprova o texto do Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, concluído em São Luiz, República Argentina, em 25 de junho de 1996. |
27/1/2000 |
25/6/1996 |
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6/12/1999 |
6/5/1997 |
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8/6/1999 |
16/12/1996 |
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Aprova o texto do Protocolo de Integração Cultural do Mercosul, concluído em Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996 (Ata de adesão do Peru). |
15/1/1999 |
16/12/1996 |
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15/1/1999 |
16/12/1996 |
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Aprova o texto do Acordo de Complementação Econômica entre o Mercosul e a Bolívia, celebrado durante a última reunião do Conselho do Mercosul , realizada em Fortaleza, nos dias 16 e 17 de dezembro de 1996 (Anexos 1 e 2 - Anexos 3 a 7 - Anexos 8 e 9). |
30/4/1997 |
17/12/1996 |
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5/2/1997 |
15/12/1995 |
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4/12/1996 |
28/7/1995 |
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Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio MERCOSUL - Chile, firmado por ocasião da Reunião do Conselho do MERCOSUL em San Luís, na Argentina, em 25 de junho de 1996. |
13/9/1996 |
25/6/1996 |
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18/12/1995 |
17/12/1994 |
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18/12/1995 |
17/12/1994 |
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6/10/1995 |
5/8/1994 |
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5/7/1995 |
5/8/1994 |
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28/4/1995 |
27/6/2002 |
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2/12/1992 |
17/12/1991 |
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26/9/1991 |
26/3/1991 |