Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 451, DE 2001
EMENTA: Aprova o texto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, celebrados em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997.
Texto - Acordo
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/1/2000, Página 1471 (Acordo)
- Diário do Senado Federal - 11/9/2001, Página 21417 (Acordo)
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/11/2001, Página 58501 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 15/11/2001, Página 28514 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/2001, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 11/9/2001, Página 21424 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 11/09/2001 e disponível no DCD de 13/01/2000.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
